CERTIDÃO DE CONTAS JULGADAS
IRREGULARES - NEGATIVA
O Tribunal de Contas da União certifica, em 01/04/2026, que FREDERICO AUGUSTO LARA LACERDA, CPF: 112.278.586-04, NÃO CONSTA no Cadastro de Responsáveis por Contas Julgadas Irregulares (Cadirreg).
Por que uma pessoa não consta nesse cadastro?
Porque não teve contas julgadas irregulares com decisão transitada em julgado*.
O cadastro não inclui:
- Processos arquivados por decisão terminativa (sem julgamento do mérito);
- Responsáveis ainda não notificados sobre a decisão;
- Decisões ainda não transitadas em julgado; e
- Decisões anuladas ou suspensas pelo TCU ou pela Justiça.
Base legal:
- Artigo 71, II, da Constituição Federal
- Artigo 16, III, da Lei nº 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU)
*O trânsito em julgado marca uma decisão como não mais sujeita a recursos com efeitos suspensivos